A Prefeitura de Campina Grande do Sul publicou um decreto aprovando para a contratação de Profissional de Apoio Escolar (PAE), desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação com o objetivo de promover a inclusão plena de estudantes com deficiência na rede municipal de ensino. A iniciativa visa garantir que esses alunos tenham acesso, permanência e participação efetiva nas escolas públicas e CMEIs do município, por meio da atuação de profissionais capacitados para oferecer apoio individualizado e especializado.
Através da iniciativa, Campina Grande do Sul aprimora o trabalho educacional com as crianças do município e se antecipa em reforçar as políticas públicas de inclusão. Esse movimento acompanha uma realidade nacional, considerando que o Brasil tem hoje mais de 36 mil alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), segundo o Censo Escolar 2023, divulgado em fevereiro de 2024. O levantamento aponta um aumento de 48% nas matrículas de pessoas com autismo de 2022 para 2023, o que reforça a urgência da implantação de políticas públicas que assegurem o direito à educação inclusiva.
Atualmente, o município atende 100 alunos neurodivergentes por meio de serviços de apoio escolar, voltados a estudantes com condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia, entre outras. O termo “neurodivergente” refere-se a pessoas cujas formas de pensar, aprender e se relacionar com o mundo diferem dos padrões considerados típicos, trazendo consigo habilidades singulares e desafios específicos.
Com a implementação do novo projeto, a expectativa é ampliar esse atendimento e alcançar os outros 75 estudantes que ainda aguardam suporte especializado, totalizando 175 alunos beneficiados. Atualmente, o serviço é realizado por estagiários do curso de Pedagogia. No entanto, diante do crescimento contínuo da demanda e da escassez de profissionais qualificados, a proposta visa oferecer um acompanhamento mais eficaz e permanente, garantindo aos alunos neurodivergentes um suporte educacional mais estruturado e condizente com suas necessidades dentro da sala de aula.
A Secretaria Municipal de Educação informa que o projeto vinha sendo idealizado há bastante tempo no município e, agora, foi concretizado em diálogo direto com o prefeito, buscando uma solução prática e responsável para a crescente demanda. Segundo a pasta, o objetivo não é substituir os estagiários da área de Pedagogia, mas sim suprir as lacunas existentes no atendimento e ampliar o suporte oferecido, garantindo que todos os estudantes que necessitam desse acompanhamento tenham acesso a um serviço mais abrangente e eficaz.
Com vigência até 31 de dezembro de 2027, o projeto prevê a contratação de 150 profissionais de apoio escolar por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS). Os contratados deverão cumprir jornada de 40 horas semanais, possuir ensino médio completo e receberão remuneração mensal de R$ 1.800,00.
Quem são os profissionais de apoio escolar?
O Profissional de Apoio Escolar (PAE) não substitui o professor nem atua como regente de turma. Sua função é prestar suporte direto aos estudantes com deficiência em atividades pedagógicas, sociais e de autocuidado, respeitando sempre a autonomia dos alunos e as diretrizes da educação inclusiva.
Entre as atribuições do PAE estão:
- Auxiliar em atividades motoras e pedagógicas;
- Apoiar a comunicação alternativa (como o uso de pictogramas);
- Colaborar nas adaptações curriculares junto aos professores;
- Acompanhar os estudantes nos momentos de alimentação e higiene;
- Participar de reuniões com a equipe pedagógica e famílias;
- Auxiliar no uso de tecnologias assistivas e materiais adaptados;
- Registrar o desenvolvimento dos estudantes por meio de portfólios.
Cada profissional poderá atender um ou mais alunos na mesma sala de aula, conforme as necessidades individuais de cada estudante, definidas a partir de estudos de caso e do Plano de Atendimento Educacional Especializado. A distribuição será feita de forma criteriosa, respeitando o nível de complexidade de cada situação. Em alguns casos, será possível que um único profissional acompanhe dois alunos, desde que as condições permitam. No entanto, cada sala contará com apenas um profissional, o que assegura foco no atendimento e a dedicação necessária ao desenvolvimento dos estudantes.
Formação e acompanhamento
Todos os profissionais contratados deverão participar de um curso preparatório oferecido pela própria Secretaria Municipal de Educação, garantindo capacitação adequada às funções que irão desempenhar. O projeto será acompanhado e monitorado continuamente pela equipe pedagógica da SME, pelas escolas e CMEIs, com avaliações periódicas para medir a efetividade do trabalho.
Após a etapa de prova e entrega dos certificados, os profissionais aprovados passarão por uma formação inicial obrigatória, voltada ao esclarecimento de suas atribuições e ao entendimento do papel que desempenharão nas escolas. Somente após essa capacitação é que estarão aptos a iniciar suas funções. O projeto também prevê formações continuadas ao longo do ano e visitas técnicas realizadas pela equipe da Educação Inclusiva, com o objetivo de acompanhar de perto o trabalho desenvolvido nas unidades escolares.
Contexto e fundamentação legal
O decreto que institui o PAE leva em consideração diversas legislações e diretrizes federais, estaduais e municipais que tratam do direito à educação inclusiva. Entre elas, destacam-se a Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão, o Estatuto da Criança e do Adolescente, além do Plano Municipal de Educação de Campina Grande do Sul.
O município justifica a contratação temporária com base no interesse público excepcional e na urgência do atendimento aos alunos da educação especial, diante da morosidade dos processos de ampliação do quadro efetivo e da inviabilidade da terceirização do serviço.
Segundo informou a Secretaria, o envolvimento das escolas e CMEIs tem sido fundamental em todo o processo de implementação do projeto. As equipes gestoras participam desde as fases iniciais, demonstrando um esforço coletivo por mais suporte aos professores e aos demais alunos. A presença do PAE nas unidades escolares busca justamente suprir essa demanda, oferecendo estrutura, planejamento e um acompanhamento mais qualificado no contexto da educação inclusiva.
Próximos passos
Com a publicação do decreto, o município poderá abrir o Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação dos 150 profissionais. O edital com as regras da seleção deve ser divulgado em breve.
A Secretaria de Educação aponta que o projeto poderá ser ampliado de acordo com o crescimento da demanda. Estudos de caso já vêm sendo realizados inclusive na educação infantil, o que demonstra a abrangência e a importância do atendimento desde os primeiros anos escolares. Caso haja aumento na procura, a administração buscará alternativas para ampliar o número de profissionais envolvidos.
A proposta da gestão municipal é tornar o PAE uma política pública permanente. A intenção é que iniciativas como essa sejam transformadas em ações respaldadas por lei, assim como ocorreu com a formação continuada dos professores. Essa medida garante maior estabilidade ao programa, oferece segurança às famílias e fortalece o vínculo entre os estudantes e a escola, consolidando o compromisso da gestão com a inclusão e a qualidade do ensino.
PAE em andamento
A Secretaria Municipal de Educação destaca que o município já realizava ações de apoio escolar antes mesmo da obrigatoriedade legal, inicialmente com o auxílio de estagiários dos cursos de licenciatura. No entanto, o aumento expressivo nos diagnósticos, especialmente relacionados ao transtorno do espectro autista a partir de 2020, levou à necessidade de ampliar a estrutura e formalizar contratações de profissionais por meio de processos seletivos.
Demanda crescente e desafios atuais
Até 2020, a demanda era considerada administrável, mas, a partir de 2021, houve um crescimento significativo no número de alunos que necessitam de suporte individualizado, superando a capacidade de atendimento com estagiários. Diante desse cenário, a Secretaria implementou processos seletivos simplificados para a contratação de Profissionais de Atendimento Escolar (PAE), voltados ao acompanhamento direto das crianças em sala de aula. Esses profissionais atuam em apoio ao professor regente, sem substituí-lo, e são orientados pelas equipes pedagógicas das escolas, contribuindo para a inclusão e o desenvolvimento dos estudantes.
Estudo de caso
O atendimento é definido a partir de estudos de caso, que envolvem a escola, a equipe pedagógica e a família do aluno. Esse diagnóstico subsidia a construção de um Plano de Acompanhamento Individualizado, que orienta as estratégias e o tipo de suporte necessário para cada criança, respeitando suas particularidades. Nem todos os casos geram o encaminhamento para acompanhamento individualizado; o processo é criterioso, de forma a garantir que os recursos disponíveis sejam direcionados conforme a real necessidade.
Família e escola: parceria necessária
A participação da família também é considerada essencial nesse processo. Embora o PAE não tenha contato direto com os responsáveis, sua atuação está integrada ao trabalho da escola, que mantém diálogo permanente com os pais e responsáveis. O acolhimento do profissional e a articulação entre professor, gestão escolar e coordenação pedagógica são fundamentais para o sucesso do atendimento.
Formação continuada: olhar para o futuro
Com os avanços nos estudos sobre neurodesenvolvimento e neurodiversidade, a Secretaria planeja investir, já no próximo ano, em formações continuadas voltadas a temas como inclusão, estratégias pedagógicas específicas e práticas baseadas em evidências da neurociência. O objetivo é fortalecer o olhar técnico dos educadores e aprimorar o trabalho em sala de aula, reforçando o compromisso com uma educação que valoriza as diferenças.
Impacto social esperado
A expectativa da Secretaria é de que a atuação dos profissionais de atendimento escolar tenha impacto direto na melhoria do processo educacional, favorecendo o aprendizado dos alunos, organizando a rotina docente e promovendo mais tranquilidade às famílias. O compromisso é garantir que cada criança com necessidade comprovada receba o suporte adequado, de forma acolhedora, respeitosa e qualificada.
