Projeto de lei inclui a maconha entre as substâncias ilícitas em legislação que prevê sanções para quem for flagrado usando drogas em Curitiba. Em vigor desde setembro de 2018, a lei que será atualizada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) busca reforçar o caráter preventivo e pedagógico da norma municipal 15.287/2018, que trata da prevenção ao uso de drogas na cidade.
A proposta, de autoria do vereador Tico Kuzma (PSD), sugere a aplicação de multa para quem for flagrado consumindo entorpecentes em espaços públicos, como praças, parques e imediações de escolas. A penalidade inicial será de R$ 100, mas pode chegar a até R$ 1 mil em casos de descumprimento de medidas já previstas na legislação vigente, como a participação em grupos de mútua ajuda ou cursos sobre prevenção ao uso de drogas.
Segundo o texto, a inclusão da maconha como exemplo de substância ilícita é uma das mudanças propostas na lei. “A cada dia que passa, o uso de drogas em logradouros públicos aumenta, gerando impactos negativos na segurança e na qualidade de vida da população”, justifica o vereador. Ele também afirma que, independentemente de decisões judiciais sobre a descriminalização do porte de drogas, o Município tem autonomia para aplicar sanções administrativas com foco na ordem pública e na saúde coletiva.
Entre as atualizações, o projeto prevê a possibilidade de isenção do pagamento da multa para pessoas de baixa renda que cumpram as atividades educativas. Além disso, infratores que sejam dependentes químicos em situação de rua ou vulnerabilidade social ficarão isentos das penalidades administrativas e poderão ser encaminhados para serviços municipais de saúde especializados no tratamento da dependência química.
A norma a ser atualizada foi criada pelo próprio vereador Tico Kuzma. Desde 2018, ela “dispõe sobre a divulgação de informações para a prevenção ao uso de drogas e sobre sanções administrativas aplicadas pelo Município”. Até o momento, a lei determina apenas a adoção de medidas educativas para quem for flagrado usando drogas ilícitas em locais públicos frequentados por crianças, adolescentes, gestantes e idosos, sem previsão de multa.
A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda análise do colegiado de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer. Caso seja aprovada em plenário e sancionada, as novas penalidades entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de Curitiba.
