O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 9133/2017, que estabelece sanções para escolas que recusarem a matrícula de alunos em todos os níveis e modalidades de ensino, sem justificativa formal. A medida tem como foco impedir a recusa de matrículas, especialmente nos casos de crianças e jovens com deficiência. As penalidades previstas incluem desde advertências até a suspensão do credenciamento das escolas privadas junto ao Poder Público, o que pode inviabilizar o funcionamento regular da instituição.
“As denúncias que chegam é que estabelecimentos de ensino, alguns, não são todos, negam a matrícula pelo fato da criança ser criança com deficiência. Negam a matrícula porque a criança pertence a um grupo cultural, e a escola exclui. Crianças com autismo estão sendo discriminadas na escola. O projeto é óbvio. Se a escola justifica porque nega a matrícula, está resolvido o problema, não tem penalidade”, explicou o deputado federal Helder Salomão (PT-MG), autor da proposta.
Na votação, o projeto teve a aprovação de 297 parlamentares, com 107 votos contrários. O texto agora segue para o Senado, onde também precisará ser aprovado para se tornar lei federal. Durante os debates em plenário, parlamentares de oposição manifestaram-se contra a proposta, alegando que a redação era abrangente demais e poderia criar dificuldades para as instituições de ensino, como impedir a recusa de matrículas de alunos cujos pais apresentem histórico de inadimplência.
“O projeto deveria restringir-se somente a crianças com deficiência. O projeto atual fala simplesmente sobre a negação de matrícula e fazendo com que haja uma punição. Isso vai impactar as escolas privadas, chama-se interferência na livre iniciativa. É direito da escola, desse proprietário, não querer essa matrícula para um pai que tem o costume de ser inadimplente”, afirmou o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ).
Para a maioria dos parlamentares, entretanto, o projeto assegura um direito fundamental ao acesso à educação, independentemente de a instituição ser pública ou privada. “Em uma escola pública, nem se discute, negar uma matrícula é algo inaceitável, não podemos admitir em hipótese alguma. Mas, e na escola privada, podemos aceitar? Não. Por quê? A escola privada nada mais é do que uma concessão pública, com regras claras”, destacou o deputado Domingos Sávio (PL-MG).
“Estamos protegendo exatamente as pessoas com deficiência, com autismo, que são vítimas hoje da matrícula escolar. Estamos dando a opção da recusa justificada”, ponderou a deputada federal Gisela Simona (União-MT).
