Quatro semanas após assumir o mandato, o prefeito de Campina Grande do Sul, Luiz Assunção (PSB), determinou a publicação de decreto para contenção de gastos em edição do Diário Oficial dessa quinta-feira (30). A dívida ultraprassava R$ 18, 9 mi e encontra-se no momento superior a R$ 17 milhões, de acordo com a atual administração municipal.
O valor milionário corresponde a uma ação judicial movida por Antonina contra Campina Grande do Sul que requereu o valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) repassado pela Copel e pelo Governo do Estado. O recebimento de quase R$ 19 milhões se deu porque Campina Grande do Sul abriga o reservatório do Capivari, responsável pela geração de energia à usina hidrelétrica Governador Parigot de Souza, em Antonina.
Campina Grande do Sul tem até 2026 para quitação da dívida com o município vizinho, sendo esse valor dividido em parcela única de 25% neste ano e 50% para o ano que vem. Há ainda um atraso de 25% restante que foi parcelado após um acordo firmado entre o antigo prefeito de Campina Grande do Sul, Bihl Zanetti, e o ex-prefeito de Antonina, Zé Paulo.
“Não tem como Campina Grande do Sul deixar de pagar esse precatório. Se por acaso o município não quitar essa dívida ele se torna inadimplente e pode ter suas contas sequestradas”, explica a procuradora-geral Fabiana Caricati.
Detalhamento das ações para cortar gastos
No ato da assinatura do Decreto, acompanhado da secretária municipal de Governo e Assuntos Jurídicos Bruna Aparecida Lopes Nascimento e da procuradora-geral Fabiana Caricati, Luiz Assunção detalhou quais serão as medidas de revisão de despesas obrigatórias. O principal foco está na garantia da sustentabilidade financeira do município, evitando o aumento de despesas consideradas não prioritárias.
O Decreto número 2.367/2025 tem validade de 90 dias e destaca a contenção de gastos, sem o risco desses afetarem os serviços essenciais como saúde, educação, limpeza pública e infraestrutura. O documento determina, entre outras ações, a contenção de despesas com pessoal, redução da jornada extraordinária de trabalho, abstenção na contratação de novos serviços ou aquisições que não estejam previamente previstos no orçamento, entre outras medidas.
A austeridade financeira também deve impactar diretamente nas secretarias, prédios e espaços públicos com a redução do gasto com energia elétrica, água e combustível utilizado nos veículos oficiais. Outro setor que deverá ser impactado pela medida envolve eventos locais, em que a administração municipal determina a suspensão do apoio à festividades realizadas por particulares ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, por intermédio de convênios, copatrocínios ou instrumentos congêneres.
Em entrevista para anunciar o decreto de revisão de gastos, o prefeito Luiz Assunção admitiu, que esse será um desafio de sua gestão. “As medidas anunciadas hoje são apenas um primeiro passo e o governo pode tomar decisões adicionais. Claro que outras coisas precisam ser feitas e serão feitas, mas o trabalho de contenção de gastos deve ser feito o tempo todo”.
Sobre o ICMS
A Constituição Federal determina que 25% da arrecadação do ICMS seja repassada aos municípios. No entanto, a legislação prevê que os estados devem creditar 3/4 desse valor aos municípios de acordo com o valor adicionado nas operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços.
O valor relativo ao ICMS – de R$ 18,9 mi – foi recebido por Campina Grande do Sul durante mais de 20 anos e se deu em razão do município ter parte de sua área alagada pela Represa do Capivari, que abastece a hidrelétrica Governador Parigot de Souza, em Antonina.
Como o preço de venda dessa energia é usado para calcular o quanto o município tem direito na repartição do ICMS devido à presença da usina de geração de energia em seu território (valor adicionado), o coeficiente de reparticipação desse valor foi repassado à Campina Grande do Sul.
No entanto, a ação movida pelo município de Antonina contestou a repartição do ICMS, alegando que quem deveria receber a maior parte do valor seria o município-sede da usina geradora, não aquele afetado pela barragem ou lago, como é o caso de Campina Grande do Sul. Em sua decisão, a Justiça reconheceu Antonina como o município merecedor da maior parte do ICMS, tendo assim Campina Grande do Sul a obrigação de devolver o valor já recebido. O prefeito na época, Bihl Zanetti (PSD), chegou a tentar reverter a decisão, mas perdeu em todas as instâncias.
